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      Decreto 5.903 - Praticas infracionais contra direito básico do consumidor
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Prezado Cliente,

Chamamos sua atenção para os termos do Decreto 50.903, de 20 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004  e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Sugerimos a leitura atenta do Decreto, para que se necessário seja feita a adequação de suas práticas comerciais aos contornos legais, caso haja alguma desconformidade, a fim de evitar o cometimento de infrações e a exposição dessa empresa à imposição das respectivas sanções legais.

Para visualizar o Decreto clique aqui

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